As Leis Complementares ao Plano Diretor como Lei do Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário, Lei do Parcelamento do Solo, Código de Edificações e Posturas, PEUC, IPRO, Desapropriação, TDC, Lei das Audiências Públicas e Lei das Conferências Públicas, são legislações que orientam o crescimento e o desenvolvimento territorial de todo o município.
Com o intuito de garantir a participação da sociedade civil e o objetivo de receber contribuições, o IPPLAM submeterá à Consulta Pública as Leis Complementares ao Plano Diretor Municipal de Maringá. O objetivo da Consulta Pública é o de receber contribuições para análise das legislações vigentes.
As contribuições podem ser realizadas por meio deste Formulário Digital e Mapa Interativo, disponível neste link. Para auxiliar nas contribuições, as legislações estão disponíveis na página do Plano Diretor, no site da Prefeitura, clicando aqui.