REVISÃO PLANO DIRETOR
A Diretoria Extraordinária de revisão do Plano Diretor é responsável pela condução, coordenação e controle das ações, para a elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal de Maringá, suas leis complementares e instrumentos urbanísticos, conforme previsto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, em especial quanto ao desenvolvimento e ordenamento territorial municipal.
O processo de Revisão da Lei do Plano Diretor está na 4ª Etapa – Legislação e Implementação, resultando na elaboração da minuta de revisão da
Lei do Plano Diretor Municipal de Maringá. Este processo participativo envolve o poder público e a sociedade civil.
Está prevista a realização de reuniões com a Equipe Técnica Municipal, o Grupo de Acompanhamento e o Grupo de Cooperação Técnica e ainda, a realização de Conferências Públicas Municipais deliberativas, para posterior encaminhamento do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor para a Câmara Municipal de Maringá.
Para participar das Conferências Públicas Municipais da Revisão do Plano Diretor de Maringá, os participantes representativos da sociedade civil com direito a voto, devem se inscrever até o dia 13 de junho de 2023 e participar da Pré-Conferência Pública Municipal.
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Pré-Conferência Pública Municipal da Revisão do Plano Diretor de Maringá
1ª e 2ª Conferências Públicas Municipais da Revisão do Plano Diretor de Maringá