O que é?

A Audiência Pública é um instrumento de participação administrativa aberto a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando a legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público Municipal a uma decisão de maior aceitação consensual. 

 

Objetivos: 

O objetivo da presente Audiência Pública foi esclarecer para a população quanto a proposta de criação da Zona Mista e a inserção na região situada entre as avenidas Monteiro Lobato e Guedner, e os córregos Merlo e Moscados, alterando assim o zoneamento da região. Além disso, foi apresentada a proposta de alteração de zoneamento para região que faz limite com a av. Arq. Nildo Ribeiro da Rocha, especificamente nas proximidades do antigo Tropical Clube. 

 

Previsão Legal:

Lei Complementar nº 632/2006 e Lei ordinária nº 934/2012.

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