A prefeitura de Maringá, por meio do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPLAM - convida para Audiência Pública que se destina a consultar à população e entidades representativas dos diversos segmentos da comunidade para apresentação da minuta de lei de Criação de Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação - ZPPE - (Fundos de Vale), que acontece no próximo dia 16, na Câmara de Vereadores.
O Que É?
O tratamento que a legislação urbanística municipal deu aos casos de lotes situados em fundo de vale sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos desde o surgimento de Maringá e até o ano de 2011, onde era permitido lotear e construir - com parâmetros de baixo impacto - em lotes situados em fundo de vale. Porém, com a promulgação da lei complementar nº 889/2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo e a lei complementar nº 888/2011 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Maringá, na seção II em seu artigo 4º, surgiu nova definição para fundo de vale, além de seguir a definição de via paisagística:
(img GOOGLE EARTH)
- Funde de Vale: área não edificável localizada entre um curso d′água e uma via paisagística;
- Via Paisagística: via que se desenvolve acompanhando os cursos d′água, a uma distância mínima de 60 metros de suas margens e nascentes, e que delimita as áreas de fundo de vale.
A nova legislação, vigente até os dias atuais, vedou qualquer forma de construção entre a via paisagística e o curso d′água e estabeleceu o zoneamento de Zona de Proteção Ambiental em áreas de fundo de vale localizadas nas zonas urbana e rural. Do ponto de vista ambiental essa legislação foi a mais abrangente e assimilável, entretanto, do ponto de vista social vedou o direito à moradia a muitas famílias que adquiriram seus lotes antes de 2011 e neles constituíram ou tinham a intenção de constituir residência. Além disso, com o passar dos anos e após fracassadas tentativas, não foi dada solução alguma para esse problema socioambiental, ficando os proprietários dos lotes construídos sujeitos a notificações, multas e possível demolição dos imóveis.
Dessa forma enfatiza a diretora-presidente do IPPLAM, arquiteta Bruna Barroca, que ao longo do ano de 2019, como compromisso socioambiental por parte da gestão municipal, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá realizou o estudo mais aprofundado e abrangente dos fundos de vale do município.
“Foram levantados todos os dados de todos os lotes situados em fundos de vale e dentro do perímetro urbano da sede do município para fazer um diagnóstico da situação atual e prever a futura, das áreas de preservação e as áreas possíveis de regularização das construções existentes para assim contornar as problemáticas causadas pelas sucessivas alterações legislativas”, complementa Guilherme Bordin, Gerente de Ordenamento Territorial do IPPLAM.
A partir da exposição desse estudo ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT foi elaborada pelos membros do conselho a minuta de lei que cria a Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação - ZPPE - que será apresentada nesta audiência pública. Esse novo zoneamento proposto apresenta parâmetros de ocupação do solo menos impactantes ao meio ambiente e garante o direito à regularização, ampliação e construção de residências em lotes inseridos em regiões do município com uso consolidado do fundo de vale. Será também apresentado o parecer emitido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá - COMDEMA.
O Evento
Seguindo o que estabelece o Decreto nº 2046/2021, a Audiência Pública para a criação da Zona de Proteção Ambiental Passível de Edificação - ZPPE acontecerá no formato híbrido (presencial e virtual), na quinta-feira, dia 16 de dezembro.
Será realizada presencialmente na Câmara Municipal de Maringá, localizada na Avenida Papa João XXIII, 239, Zona 2 e contará com três centros de apoio. A audiência terá início a às 19 horas, com participação por meio da plataforma ZOOM, bem como transmissão pelo YouTube oficial da Prefeitura de Maringá, a fim de ampliar a participação da população e nos centros de apoio servidores municipais auxiliarão a participação da população que assim optar, registrando suas considerações e viabilizando o direito à fala dos participantes inscritos e sorteados.
Centros de Apoio: Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho _ Rua João Perin nº 1321, Parque Tarumã, capacidade de 15 pessoas Escola Municipal Lídia Ribeiro Dutra Gomes _ Avenida Pioneiro João Pereira nº 3564, capacidade de 15 pessoas Escola Municipal Pioneiro Geraldo Menegheti _ localizada na Rua Guatemala nº 797, capacidade de 15 pessoas