Criação de Eixo de Comércio e Serviço para rua do Jardim Rebouças

Chamamos de Eixos de Comércio e Serviço - ECS - as vias destinadas a usos e ocupações diferenciadas ou auxiliares àquelas estabelecidas para as zonas a que pertencem, conforme determinação da Lei Complementar 888/2011. As permissões para as atividades a serem exercidas nos ECS se dão através das classificações dos Eixos, que podem ser: ECS-A, -B, -C, -D e -E.

Para criar Eixos de Comércio e Serviços, é necessária a realização de audiência pública, nos termos da Lei 934/2012. A intenção é garantir a gestão democrática da cidade, através da mobilização do poder público municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano.

Conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Município de Maringá (Lei 632/2006) e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), recomenda-se que sejam definidos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda. Desta forma, são empregados conceitos do novo urbanismo, é garantida a vitalidade dos espaços e se constitui uma política urbana mais justa, de modo que as zonas residenciais são supridas por eixos de comércio e serviços próximos. Também se diminui o fluxo e a necessidade de deslocamento, fazendo com que o sistema viário seja mais eficiente.

A proposta de que tratará a audiência será a criação de eixo, comércio e serviços na rua Pioneira Amália Carzoni Baltazar, em toda a sua extensão, no Jardim Rebouças.

A audiência pública referente à criação de eixo de comércio e serviços é realizada na região onde se localiza a via objeto de transformação.

Seguindo o que estabelece o Decreto nº 1825/2021, a audiência pública para criação de Eixos de Comércio e Serviços referente à região compreendida pela APGT 01 acontecerá no formato híbrido (presencial e virtual), no dia 9 (terça-feira) a partir das 19h.

Será realizada presencialmente na na Escola Municipal Lídia Ribeiro Dutra da Silva, localizada na Av. João Pereira, 3564, Parque das Laranjeiras, em Maringá, com participação por meio da plataforma ZOOM, bem como transmissão pelo YOUTUBE da Prefeitura, a fim de ampliar a participação da população.