Conferência do Ordenamento Territorial

O que é: As Conferências Públicas Municipais, relacionadas à politica de desenvolvimento urbano, têm por objetivo mobilizar o Poder Público Municipal e a sociedade civil na elaboração das politicas de desenvolvimento urbano, conforme dispõe o artigo 212 da Lei Complementar nº 632/2006.

Objetivos:

É objetivo da presente Conferência Pública tratar da desafetação de áreas públicas, supressão de diretrizes viárias, alteração de macrozoneamento e de parâmetros urbanísticos de zonas especiais nos termos do art. 1º, incisos I, III e IV, Lei nº 8508/2009 que trata das Conferências Públicas.

Previsão Legal:

Lei Complementar nº 632/2006 e Lei ordinária nº 8508/2009.

Quem pode participar:

Representantes de entidades da sociedade civil organizada na condição de participante representativo, sendo 160 (cento e sessenta) vagas com direito à voz e voto.

Cidadãos não representando nenhuma entidade na condição de participante observador, sendo 40 (quarenta) vagas com direito à voz sem direito e voto.

Prazos para inscrição:

Os participantes poderão se inscrever pelo site da Prefeitura de Maringá ou presencialmente no 3º andar do Paço Municipal - IPPLAM, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, dentro do prazo de 11/07/2022 a 25/07/2022.

Data: 1º de agosto • segunda-feira

Horário 18h às 22h Local: Câmara Municipal de Maringá - Plenário Vereador Ulisses Bruder - Av. Papa João XXIII, 239, Zona 2.