Audiência Pública para criação de Eixo de Comércio


Chamamos de Eixos de Comércio e Serviço - ECS - as vias destinadas a usos e ocupações diferenciadas ou auxiliares àquelas estabelecidas para as zonas a que pertencem, conforme determinação da Lei Complementar 888/2011. As permissões para as atividades a serem exercidas nos ECS se dão através das classificações dos Eixos, que podem ser: ECS-A, -B, -C, -D e -E. Para criar Eixos de Comércio e Serviços, é necessária a realização de audiência pública, nos termos da Lei 934/2012. A intenção é garantir a gestão democrática da cidade, através da mobilização do poder público municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano. Conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Município de Maringá (Lei 632/2006) e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), recomenda-se que sejam definidos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda. Desta forma, são empregados conceitos do novo urbanismo, é garantida a vitalidade dos espaços e se constitui uma política urbana mais justa, de modo que as zonas residenciais são supridas por eixos de comércio e serviços próximos. Também se diminui o fluxo e a necessidade de deslocamento, fazendo com que o sistema viário seja mais eficiente.



(img GOOGLE EARTH) A proposta de que tratará a audiência será a criação de eixo, comércio e serviços na rua Teixeira de Freitas e rua Nelson Abrão, em toda a sua extensão, ambas se localizam na Zona 5.

A audiência pública referente à criação de eixo de comércio e serviços é realizada na região onde se localiza a via objeto de transformação.

Seguindo o que estabelece o Decreto nº 1825/2021, a audiência pública para criação de Eixos de Comércio e Serviços referente à região compreendida pela APGT 01 acontecerá no formato híbrido (presencial e virtual), no próximo dia 29 (sexta-feira) a partir das 19h. Será realizada presencialmente na Escola Municipal Doutor Osvaldo Cruz, localizada na Rua Octávio Periotto, 176, Zona 01, em Maringá, com participação por meio da plataforma ZOOM, bem como transmissão pelo YOUTUBE da Prefeitura, a fim de ampliar a participação da população.


Os participantes da audiência poderão realizar suas contribuições através de fala, chat e e-mail, dependendo da modalidade de participação escolhida e da realização de inscrição. Para a fala, devido ao número máximo de participantes por local presencial, a lista com os nomes dos inscritos, em ordem cronológica de inscrição, será divulgada no site do Município no dia 27/10/2021, e também estará disponível para consulta no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá - IPPLAM.

Aqueles que se inscreverem para participação presencial, porém, devido à capacidade do local não conseguirem fazê-lo, poderão participar na modalidade virtual.

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