Audiência Pública discute implantação de Eixo Comercial

Chamamos de Eixos de Comércio e Serviço - ECS - as vias destinadas a usos e ocupações diferenciadas ou auxiliares àquelas estabelecidas para as zonas a que pertencem, conforme determinação da Lei Complementar 888/2011. As permissões para as atividades a serem exercidas nos ECS se dão através das classificações dos Eixos, que podem ser: ECS-A, -B, -C, -D e -E.


Conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Município de Maringá (Lei 632/2006) e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), recomenda-se que sejam definidos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda. Desta forma, são empregados conceitos do novo urbanismo, é garantida a vitalidade dos espaços e se constitui uma política urbana mais justa, de modo que as zonas residenciais são supridas por eixos de comércio e serviços próximos. Também se diminui o fluxo e a necessidade de deslocamento, fazendo com que o sistema viário seja mais eficiente.


(img Google Earth)


A proposta que tratará a audiência será a criação de eixo, comércio e serviços na rua Moscados no Jardim Tabaetê e rua Leonildo Rúbio no Parque Tarumã II, ambas em toda a sua extensão,

A audiência pública referente à criação de eixo de comércio e serviços é realizada na região onde se localiza a via objeto de transformação.


Seguindo o que estabelece o Decreto nº 1825/2021, a audiência pública para criação de Eixos de Comércio e Serviços referente à região compreendida pela APGT 01 acontecerá no formato híbrido (presencial e virtual), no dia 11 (quinta-feira) a partir das 19h.


Para criar Eixos de Comércio e Serviços, é necessária a realização de audiência pública, nos termos da Lei 934/2012. A intenção é garantir a gestão democrática da cidade, através da mobilização do poder público municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano.


A Audiência acontece na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, localizada na Pioneiro João Perin, 1321, no Parque Tarumã em Maringá, com participação por meio também da plataforma ZOOM, bem como transmissão pelo YOUTUBE da Prefeitura, a fim de ampliar a participação da população.

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