A Lei Complementar n.º 632/2006 - Plano Diretor de Maringá é o instrumento estratégico para o desenvolvimento municipal e estabelece no parágrafo único de seu Art. 1º: “Toda legislação municipal pertinente à matéria tratada pelo Plano Diretor deverá obedecer às disposições nele contidas.” Em Maringá, o Plano Diretor está sendo revisado pela Prefeitura Municipal, através do IPPLAM - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá, por meio de sua equipe técnica, em colaboração com a Câmara Municipal de Maringá, a sociedade e demais os grupos representativos, conforme exigência da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O trabalho está sendo desenvolvido em 04 etapas:

• 1ª Etapa - Mobilização e Proposta Metodológica

• 2ª Etapa - Análise Temática Integrada do Diagnóstico

• 3ª Etapa - Diretrizes e Proposições

• 4ª Etapa - Legislação e Implementação

O processo de revisão do Plano Diretor de Maringá está na e, para seu fechamento, a equipe técnica realizará a…